As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos localizados e em operação nas áreas de atuações da SUDAN e SUDENE poderão pleitear junto a esses órgãos o incentivo de redução de 75% de seu imposto de renda e adicionais não restituíveis pelo prazo de dez anos. Para isso é necessário que as atividades objeto do incentivo pertençam a setores considerados prioritários para o desenvolvimento da região e que a pessoa jurídica optante tribute o seu imposto de renda com base no lucro real, que poderá ser trimestral ou anual. Verificado...

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) foi criado com o objetivo de incentivar a implantação de projetos de infraestrutura por meio da suspensão de PIS e COFINS nas aquisições de equipamentos e serviços para projetos nos segmentos de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. É necessário que a pessoa jurídica que deseje gozar desse incentivo efetue a elaboração de um pleito, nos moldes da legislação vigente, e o protocole no órgão de destino. O usufruto da suspensão das contribuições ao PIS e COFINS apenas será possível...

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, mais conhecido como Reporto, é um regime aduaneiro especial que permite a aquisição no mercado interno ou importação de bens com suspensão do pagamento de IPI, PIS, COFINS, IPI vinculado à importação, Imposto de Importação e contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Essa suspensão se aplica às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, descritos em normativo específico, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário...